Decreto de Promulgação | Secretaria de Estado da Santa Sé - • Comunidade Católica de Minecraft •

Prot. N.º 003/2025

DECRETO DE PROMULGAÇÃO

Aos que a esta lerem, graça e paz da parte de

Deus, o Pai, e de Jesus, nosso Senhor.

A Secretaria de Estado da Santa Sé,

Considerando a Constituição Apostólica Domus Bethania, especialmente seus Arts. 24–36, que determinam a natureza, missão e organização da Secretaria de Estado;

Considerando o Motu Proprio Ministerium Intimum, de 27 de novembro de 2025, que atualiza e aprofunda as competências das Seções internas, determinando nova ordenação orgânica e funcional;

Considerando a necessidade de um Regimento Interno que exprima fielmente o serviço desta Secretaria ao Sucessor de Pedro e assegure o exercício harmônico, eficiente e transparente das funções que lhe foram confiadas pelo Santo Padre;

Considerando que foi devidamente elaborado e aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Santa Sé, tendo a necessidade de conferir eficácia jurídica, institucional e executiva ao referido;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado oficialmente o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Santa Sé, que passa a vigorar como normativa própria, obrigatória e vinculante para todas as Seções, setores e colaboradores.

Art. 2º O Regimento regula a vida interna da Secretaria de Estado, especialmente:

I. a direção geral e as competências do Secretário de Estado;

II. a missão das Seções:

III. a Seção para os Textos de Língua Espanhola.

III. os procedimentos administrativos, jurídicos, diplomáticos e arquivísticos.

Art. 3º Todas as normas, práticas internas ou disposições anteriores que contrariem o novo Regimento ficam revogadas, conforme o Art. 20 do mesmo.

Art. 4º Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação oficial. Revogam-se, na medida do compatível, as disposições internas anteriores que sejam contrárias ao presente Regimento.