Carta Apostólica | Ad Tutelam Iuris Ecclesiae - ▪ Comunidade Católica de Minecraft ▪

LITTERAE APOSTOLICAE MOTU PROPRIO DATAE

SUMMI PONTIFICIS

BENEDICTI PP. VIII

“AD TUTELAM IURIS ECCLESIAE”

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BENEDICTUS EPISCOPUS

SERVUS SERVORUM DEI

[PT]

PROÊMIO

1. A Constituição Apostólica Domus Bethania, promulgada por nosso venerável predecessor, Clemente III, com o louvável intuito de ordenar e estruturar os Organismos da Cúria Romana, deixou, contudo, de oferecer o necessário rigor jurídico e eclesiológico no que tange à configuração e às atribuições de alguns organismos curias. Dentre eles, o então denominado Departamento para os Textos Legislativos. Em diversos trechos, observa-se ambiguidade quanto à sua natureza e função, culminando em sua indevida submissão como simples Comissão adjunta à Rota Romana, o que contradiz frontalmente a tradição e a dignidade própria desse organismo no corpo da Santa Sé.

2. Consideramos tal estruturação não apenas insuficiente, mas também lesiva à missão que o Dicastério para os Textos Legislativos é deverasmente interpelado a exercer em toda a Igreja, como garante da fidelidade doutrinal, da clareza normativa e da coesão jurídica universal.

3. Com efeito, a missão de redigir, interpretar e harmonizar os textos legais da Igreja perpassa em muito os âmbitos judiciais e administrativos. Trata-se de uma tarefa veementemente eclesial, vinculada, até mesmo, ao múnus petrino de confirmar os irmãos na fé e assegurar a unidade da Igreja na verdade e na caridade. A clareza, correção e ortodoxia dos textos legislativos constituem, pois, instrumentos indispensáveis à reta aplicação do Direito Canônico, à integridade da doutrina e à comunhão da Igreja com seu Supremo Pastor.

4. Recordamos que a Constituição Apostólica Pastor Bonus, do Papa Pio IV, e, mais recentemente, a Praedicate Evangelium, promulgada no Sacrossanto Concílio Lateranense II, nos seus artigos 90 a 94, reconhecem e reiteram a centralidade do Dicastério para os Textos Legislativos, dotando-o de competência própria e irrefragável.

5. De igual modo, torna-se imperiosa a revalorização institucional do Arquivo Apostólico Vaticano, cuja nobilíssima missão é a de custodiar, ordenar, preservar e valorizar os atos e documentos relativos ao governo da Igreja universal, para que estejam, antes de tudo, à disposição da Santa Sé e da Cúria Romana no desempenho de sua missão. Por concessão pontifícia, tal acervo torna-se também fonte de conhecimento para todos os estudiosos, inclusive em campos profanos, das vicissitudes que, ao longo dos séculos, estiveram intrinsecamente ligadas à vida da Igreja.

6. Em estreita colaboração com essa missão arquivística e redacional, destacamos o serviço confiado à Pontifícia Comissão para os Textos e Arquivos Pontifícios, organismo cuja dignidade e autoridade necessitam ser plenamente reconhecidas e restauradas. A esta Comissão compete, sob a supervisão do Dicastério para os Textos Legislativos, a redação técnica e canônica de documentos papais e curiais, a revisão estilística e doutrinal de textos normativos, a preservação e catalogação do arquivo papal, bem como a difusão criteriosa dos documentos pontifícios.

PROMULGAÇÃO

7. Por estas razões, e no exercício da autoridade apostólica que nos foi confiada, determinamos e estabelecemos quanto segue:

Art. 1º O Dicastério para os Textos Legislativos é reafirmado como Dicastério autônomo, dotado de plena dignidade e competência própria, não subordinado a nenhum outro Organismo de Justiça ou Comissão da Cúria Romana. Compete-lhe, com autoridade própria, tudo o que se refere à elaboração, revisão, interpretação e harmonização dos textos legislativos da Igreja.

Art. 2º Compete ao referido Dicastério:

§1. Formular a interpretação autêntica das leis da Igreja, mediante aprovação específica do Romano Pontífice, enquanto Supremo Legislador e Intérprete, consultando, nas matérias de maior relevância, os Dicastérios e Instituições curiais competentes;

§2. Emitir pareceres técnicos e declarações interpretativas em casos de dúvidas de Direito que não exijam interpretação autêntica, conforme os critérios da legislação canônica;

§3. Proceder à revisão jurídico-normativa, canônica, ortográfica e gramatical de todos os documentos de caráter legislativo e administrativo emanados pela Cúria Romana, pelas Conferências Episcopais e por outros Organismos eclesiais autorizados;

§4. Conceder a recognitio jurídica, normativa e redacional aos textos normativos provenientes da Santa Sé ou de Legisladores eclesiais inferiores, para verificar sua conformidade com o Direito universal da Igreja;

§5. Fornecer pareceres consultivos e supervisão técnica para a elaboração de instruções, decretos executivos gerais e outros atos legislativos dos Dicastérios e Instituições da Cúria Romana.

Art. 3º Ao Dicastério para os Textos Legislativos são anexados, sob sua autoridade e supervisão direta:

§1. A Prefeitura do Arquivo Apostólico Vaticano, que exerce a custódia dos documentos da Sé Apostólica, garantindo sua preservação, ordenação e acessibilidade, e promovendo seu adequado uso pastoral, acadêmico e institucional.

§2. A Presidência da Pontifícia Comissão para os Textos e Arquivos Pontifícios, cuja missão compreende:

a) quando solicitado, a redação técnica, jurídica e estilística dos documentos papais e curiais;

b) a supervisão da linguagem oficial da Sé Apostólica e sua conformidade com a Tradição e o Magistério;

c) a catalogação, guarda, preservação e conservação do arquivo papal;

d) a manutenção do acervo histórico e jurídico da Sé Apostólica, bem como sua difusão prudente e controlada;

Art. 4º Todos os textos normativos da Cúria Romana deverão ser, obrigatoriamente, submetidos à revisão prévia do Dicastério para os Textos Legislativos, que zelará:

§1. Pela conformidade integral com o Código de Direito Canônico, pelo Magistério dos Sumos Pontífices e demais normas universais da Igreja;

§2. Pela correção formal, ortográfica, sintática, teológica e jurídica dos documentos;

§3. Pela uniformidade editorial dos atos curiais, de acordo com os parâmetros tipográficos, estilísticos e jurídicos definidos pelo Dicastério.

Art. 5º A numeração protocolar de todos os atos oficiais da Santa Sé obedecerá ao sistema unificado, organizado e supervisionado por este Dicastério, compreendendo número sequencial e ano de emissão.

Art. 6º Fica instituído o Repositório Digital Oficial dos Documentos Curiais, cuja criação, manutenção, segurança e controle competem ordinariamente ao Dicastério para os Textos Legislativos, garantindo rastreabilidade, autenticidade e preservação de todo o corpus documental da Sé Apostólica.

Art. 7º São revogadas todas as disposições contrárias a esta Carta Apostólica, em particular aquelas contidas na Constituição Domus Bethania.

CONCLUSÃO

8. Convictos da elevada missão que o Senhor confiou à Sé de Pedro como princípio visível da unidade e custódia da verdade revelada, julgamos necessário restaurar, com clareza e vigor, a competência e autoridade do Dicastério para os Textos Legislativos no seio da Cúria Romana. Por meio destas disposições, não somente retificamos determinadas lacunas pretéritas, mas reafirmamos que a reta elaboração, interpretação e conservação do ordenamento canônico da Igreja são parte essencial do serviço apostólico e da organização documental que assegura a transparência, a memória institucional e a eficácia normativa, especialmente no que tange às questões sinodais, cujo desenvolvimento e registro requerem cuidado diligente para garantir a participação, o discernimento e a comunhão de todo o Povo de Deus.

9. Assim, desejamos que este renovado ordenamento inspire e sustente o labor daqueles que, com fidelidade e zelo, consagram suas vidas ao estudo, redação e custódia das normas que regem a vida da Igreja, para que tudo, em Cristo, se ordene à edificação do Corpo e à glória do Pai. Confiamos esta obra à intercessão da Bem-Aventurada Virgem Maria, Sede da Sabedoria, e ao patrocínio de São Raimundo de Peñafort, legislador prudente e modelo de integridade canônica.

10. Que, por seu interceder, o ministério do Direito na Igreja seja sempre iluminado pelo Espírito de Verdade, a fim de que o serviço prestado contribua para a unidade e a santidade do Povo de Deus, guiado pelo Supremo Pastor em comunhão e fidelidade ao Evangelho.

[ES]

PREÁMBULO

1. La Constitución Apostólica Domus Bethania, promulgada por nuestro venerable predecesor Clemente III, con el loable propósito de ordenar y estructurar los Organismos de la Curia Romana, dejó, sin embargo, de ofrecer el rigor jurídico y eclesiológico necesario en lo que respecta a la configuración y atribuciones de algunos organismos curiales. Entre ellos, el entonces denominado Departamento para los Textos Legislativos. En diversos pasajes se observa ambigüedad respecto a su naturaleza y función, culminando en su indebida subordinación como simple Comisión adjunta a la Rota Romana, lo que contradice frontalmente la tradición y la dignidad propia de este organismo en el cuerpo de la Santa Sede.

2. Consideramos dicha estructuración no solo insuficiente, sino también lesiva para la misión que el Dicasterio para los Textos Legislativos está llamado a ejercer en toda la Iglesia, como garante de la fidelidad doctrinal, la claridad normativa y la cohesión jurídica universal.

3. En efecto, la misión de redactar, interpretar y armonizar los textos legales de la Iglesia trasciende ampliamente los ámbitos judiciales y administrativos. Se trata de una tarea eminentemente eclesial, vinculada incluso al munus petrino de confirmar a los hermanos en la fe y asegurar la unidad de la Iglesia en la verdad y en la caridad. La claridad, corrección y ortodoxia de los textos legislativos constituyen, por tanto, instrumentos indispensables para la correcta aplicación del Derecho Canónico, la integridad de la doctrina y la comunión de la Iglesia con su Supremo Pastor.

4. Recordamos que la Constitución Apostólica Pastor Bonus del Papa Pío IV y, más recientemente, la Praedicate Evangelium, promulgada en el Sacrosanto Concilio Lateranense II, en sus artículos 90 a 94, reconocen y reiteran la centralidad del Dicasterio para los Textos Legislativos, dotándolo de competencia propia e irrefragable.

5. De igual modo, se vuelve imperiosa la revalorización institucional del Archivo Apostólico Vaticano, cuya noble misión es custodiar, ordenar, preservar y valorizar los actos y documentos relativos al gobierno de la Iglesia universal, para que estén, ante todo, a disposición de la Santa Sede y de la Curia Romana en el desempeño de su misión. Por concesión pontificia, dicho acervo se convierte también en fuente de conocimiento para todos los estudiosos, incluso en campos profanos, de las vicisitudes que, a lo largo de los siglos, han estado intrínsecamente ligadas a la vida de la Iglesia.

6. En estrecha colaboración con esta misión archivística y redactora, destacamos el servicio confiado a la Pontificia Comisión para los Textos y Archivos Pontificios, organismo cuya dignidad y autoridad necesitan ser plenamente reconocidas y restauradas. A esta Comisión le compete, bajo la supervisión del Dicasterio para los Textos Legislativos, la redacción técnica y canónica de documentos papales y curiales, la revisión estilística y doctrinal de textos normativos, la preservación y catalogación del archivo papal, así como la difusión criteriosa de los documentos pontificios.

PROMULGACIÓN

7. Por estas razones, y en ejercicio de la autoridad apostólica que nos fue confiada, determinamos y establecemos lo siguiente:

Art. 1º Se reafirma el Dicasterio para los Textos Legislativos como Dicasterio autónomo, dotado de plena dignidad y competencia propia, no subordinado a ningún otro Organismo de Justicia o Comisión de la Curia Romana. Le compete, con autoridad propia, todo lo relacionado con la elaboración, revisión, interpretación y armonización de los textos legislativos de la Iglesia.

Art. 2º Son competencias del mencionado Dicasterio:

§1. Formular la interpretación auténtica de las leyes de la Iglesia, mediante aprobación específica del Romano Pontífice, como Supremo Legislador e Intérprete, consultando, en materias de mayor relevancia, a los Dicasterios e Instituciones curiales competentes;

§2. Emitir pareceres técnicos y declaraciones interpretativas en casos de dudas de Derecho que no exijan interpretación auténtica, conforme a los criterios de la legislación canónica;

§3. Proceder a la revisión jurídico-normativa, canónica, ortográfica y gramatical de todos los documentos de carácter legislativo y administrativo emanados por la Curia Romana, por las Conferencias Episcopales y otros organismos eclesiales autorizados;

§4. Conceder la recognitio jurídica, normativa y redaccional a los textos normativos provenientes de la Santa Sede o de legisladores eclesiales inferiores, para verificar su conformidad con el Derecho universal de la Iglesia;

§5. Proporcionar pareceres consultivos y supervisión técnica para la elaboración de instrucciones, decretos ejecutivos generales y otros actos legislativos de los Dicasterios e Instituciones de la Curia Romana.

Art. 3º Al Dicasterio para los Textos Legislativos se anexan, bajo su autoridad y supervisión directa:

§1. La Prefectura del Archivo Apostólico Vaticano, que ejerce la custodia de los documentos de la Sede Apostólica, garantizando su preservación, ordenación y accesibilidad, y promoviendo su uso pastoral, académico e institucional adecuado.

§2. La Presidencia de la Pontificia Comisión para los Textos y Archivos Pontificios, cuya misión comprende:

a) cuando sea solicitado, la redacción técnica, jurídica y estilística de documentos papales y curiales;

b) la supervisión del lenguaje oficial de la Sede Apostólica y su conformidad con la Tradición y el Magisterio;

c) la catalogación, custodia, preservación y conservación del archivo papal;

d) el mantenimiento del acervo histórico y jurídico de la Sede Apostólica, así como su difusión prudente y controlada.

Art. 4º Todos los textos normativos de la Curia Romana deberán someterse obligatoriamente a la revisión previa del Dicasterio para los Textos Legislativos, que velará por:

§1. La conformidad integral con el Código de Derecho Canónico, el Magisterio de los Sumos Pontífices y demás normas universales de la Iglesia;

§2. La corrección formal, ortográfica, sintáctica, teológica y jurídica de los documentos;

§3. La uniformidad editorial de los actos curiales, de acuerdo con los parámetros tipográficos, estilísticos y jurídicos definidos por el Dicasterio.

Art. 5º La numeración protocolar de todos los actos oficiales de la Santa Sede obedecerá al sistema unificado, organizado y supervisado por este Dicasterio, comprendiendo número secuencial y año de emisión.

Art. 6º Se instituye el Repositorio Digital Oficial de los Documentos Curiales, cuya creación, mantenimiento, seguridad y control competen ordinariamente al Dicasterio para los Textos Legislativos, garantizando la trazabilidad, autenticidad y preservación de todo el corpus documental de la Sede Apostólica.

Art. 7º Quedan derogadas todas las disposiciones contrarias a esta Carta Apostólica, en particular las contenidas en la Constitución Domus Bethania.

CONCLUSIÓN

8. Convencidos de la elevada misión que el Señor confió a la Sede de Pedro como principio visible de la unidad y custodia de la verdad revelada, juzgamos necesario restaurar, con claridad y vigor, la competencia y autoridad del Dicasterio para los Textos Legislativos en el seno de la Curia Romana. Por medio de estas disposiciones, no solo rectificamos ciertas lagunas pretéritas, sino que reafirmamos que la correcta elaboración, interpretación y conservación del ordenamiento canónico de la Iglesia son parte esencial del servicio apostólico y de la organización documental que asegura la transparencia, la memoria institucional y la eficacia normativa, especialmente en lo que atañe a las cuestiones sinodales, cuyo desarrollo y registro requieren un cuidado diligente para garantizar la participación, el discernimiento y la comunión de todo el Pueblo de Dios.

9. Así, deseamos que este renovado ordenamiento inspire y sostenga la labor de quienes, con fidelidad y celo, consagran sus vidas al estudio, redacción y custodia de las normas que rigen la vida de la Iglesia, para que todo, en Cristo, se ordene a la edificación del Cuerpo y a la gloria del Padre. Confiamos esta obra a la intercesión de la Bienaventurada Virgen María, Sede de la Sabiduría, y al patrocinio de San Raimundo de Peñafort, legislador prudente y modelo de integridad canónica.

10. Que, por su intercesión, el ministerio del Derecho en la Iglesia sea siempre iluminado por el Espíritu de Verdad, para que el servicio prestado contribuya a la unidad y santidad del Pueblo de Dios, guiado por el Supremo Pastor en comunión y fidelidad al Evangelio.

Datum Romae, apud Sanctum Petrum, die IX mensis VII, Anno Sancto Iubilaei MMXXV – Peregrini Spei, primo Pontificatus nostri.